Geração de crédito nos serviços prestados por microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) em São Paulo

Agosto 25, 2010

No caso de o prestador de serviços ser ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, o tomador de serviços fará jus a crédito proveniente de parcela do imposto, incidente sobre os serviços definidos pela Secretaria Municipal de Finanças, pela aplicação do percentual de 10% sobre a alíquota de 3% incidente sobre a base de cálculo do ISS, sendo vedada a geração do crédito quando a ME ou EPP utilizar a receita bruta total recebida no mês – regime de caixa – para a determinação da base de cálculo ou quando se tratar de microempreendedor individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

O tomador de serviços poderá consultar o valor dos créditos a que faz jus pelo site http://www.prefeitura.sp.gov.br, mediante a utilização de senha.

(RISS-São Paulo/2009, art. 95, II, §§ 1º e 2º)

Fonte: Editorial IOB

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