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Geração de crédito nos serviços prestados por microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) em São Paulo
This is my site Written by parra on 25 de Agosto de 2010 – 19:21

No caso de o prestador de serviços ser ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, o tomador de serviços fará jus a crédito proveniente de parcela do imposto, incidente sobre os serviços definidos pela Secretaria Municipal de Finanças, pela aplicação do percentual de 10% sobre a alíquota de 3% incidente sobre a base de cálculo do ISS, sendo vedada a geração do crédito quando a ME ou EPP utilizar a receita bruta total recebida no mês – regime de caixa – para a determinação da base de cálculo ou quando se tratar de microempreendedor individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

O tomador de serviços poderá consultar o valor dos créditos a que faz jus pelo site http://www.prefeitura.sp.gov.br, mediante a utilização de senha.

(RISS-São Paulo/2009, art. 95, II, §§ 1º e 2º)

Fonte: Editorial IOB

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