Divulgado convênio que autoriza SP a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais

Agosto 9, 2010

Por meio do Despacho SE/Confaz nº 431/2010, foi dada publicidade do Convênio ICMS nº 125/2010, que autoriza o Estado de São Paulo a implementar, na forma a ser estabelecida em sua legislação interna, as disposições do Convênio ICMS nº 51/2007, o qual autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São [...]

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Isenção de imposto para celular de turista passa a valer em outubro

Agosto 5, 2010

A decisão da Receita Federal de permitir que o turista brasileiro traga do exterior bens considerados de uso pessoal sem pagar impostos valerá a partir de 1º de outubro. Entre os produtos permitidos estão máquinas digitais e telefones celulares. Mas os aparelhos serão considerados de uso pessoal apenas se o volume for único, ou seja, [...]

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