Banner
Devolução de mercadorias sem movimento Físico – Erro de procedimento
This is my site Written by admin on 27 de Maio de 2013 – 16:45

ICMS é o imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços.

Muitas empresas, valendo-se da facilidade e da correria diária, emitem notas fiscais de devolução de mercadorias aos seus fornecedores daquilo que efetivamente não receberam nas entradas.

Este procedimento é errado e contrário a legislação aplicável a este tipo de situação.

Em tese, se há a presunção de que as regras do imposto sejam aplicáveis sobre a circulação comercial da mercadoria, ou seja, que ela saia do ponto A e vá para o ponto B.

Não existe emissão de notas quando não existem mercadorias.

Como exceção da regra existe operações com depósitos fechados onde aparece a confirmação do Depósito/Retorno ao depositante, sem que a mercadoria não transite fisicamente, porém, isto é citado em Dados adicionais da Nota Fiscal. (Remessa / Retorno de depósito disciplinado no Artigo 5º, Inc. X do RICMS/MG), operação beneficiada pela não Incidência do Imposto.

Exemplo:

Chegou uma carga onde a quantidade física é 9 e a quantidade que está na nota fiscal é 10.

O Contribuinte fará a entrada pela quantidade e valor real da operação. Fazendo constar o fato por meio de declaração enviada ao destinatário, assinada pelo motorista do caminhão ou outro que possa dar ciência do fato à empresa remetente da mercadoria.

A declaração citada deverá conter os dados das duas empresas e;

A declaração de que a entrada foi feita pela quantidade real recebida,

De que nenhum imposto foi aproveitado da parte não recebida.

Fundamento legal: Fundamentação legal: Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92, Ajuste SINIEF 07/05, RICMS/02, art. 70, inciso X, Consulta(s) de Contribuinte(s): 057/2011.

A principal dificuldade encontrada justamente a cobrança de novos boletos para pagamento, uma vez que o valor da nota nos sistema financeiro/ fiscal e outros serão menores do que o referenciado no documento fiscal.

FONTE:CONTABEIS.COM.BR

Comments are closed.