Livro eletrônico deve ter imunidade tributária

Dezembro 16, 2013

A Constituição da República trata, nos artigos 150 ao 152, dos limites do poder de tributar das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Dentre esses limites são estabelecidas algumas imunidades sobre impostos no inciso VI do artigo 150, ou seja, naquela passagem a Constituição veda a cobrança de quaisquer tipos de impostos (I) [...]

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Receita libera consulta ao último lote do IR 2013; pagamento será dividido

Dezembro 16, 2013

A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (16) a consulta ao sétimo e último lote de restituições do Imposto de Renda de 2013. A consulta inclui também lotes residuais dos anos de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.
Para saber se teve a restituição liberada, o contribuinte pode acessar o site da Receita Federal ou ligar para o [...]

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