Códigos
- Código Civil
- Código de processo civil
- Código de proteção e defesa do consumidor
- Código penal
- Código de processo penal
- Código Eleitoral
- Código Brasileiro de Telecomunicações
- Código de Menores ( Estatuto da Criança e do Adolescente)
- Código das Águas
- Código Florestal
- Código Tributário Nacional
- Código Penal Militar
- Código de Processo Penal Militar
- Código Brasileiro de Aeronáutica
- Código de Trânsito Brasileiro
- Código de Minas
- Código de Caça
- Consolidação das Leis de Trabalho