Receita libera consulta ao terceiro lote do IR 2013

Agosto 8, 2013

A Receita Federal liberou nesta quinta-feira (8) a consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda de 2013 (ano-calendário 2012). Foi liberada, também, a consulta a lotes residuais dos anos de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.

Serão creditadas restituições para 1.139.810 contribuintes, totalizando o valor de R$ 1,4 bilhão.

O dinheiro das restituições será depositado no próximo dia 15 na agência indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração. O valor é corrigido pela Selic (taxa básica de juros), mas, após cair na conta, não recebe nenhuma atualização.

Para saber se teve a restituição liberada, o contribuinte pode acessar o site da Receita Federal ou ligar para o Receitafone, no número 146.

Lotes de 2013 serão pagos até dezembro

O pagamento das restituições de 2013 será feito em sete lotes, no total. O primeiro foi pago em junho. O último será pago em dezembro (veja calendário). Têm prioridade os que entregaram a declaração antes, idosos, deficientes ou pacientes com doenças graves.

O fato de não receber a restituição agora não significa necessariamente ter ficado retido na malha fina. Mas existe essa possibilidade. A Receita tem um sistema para verificar se a declaração está com algum problema e oferece oportunidade de corrigi-lo.

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Devolução de mercadorias sem movimento Físico – Erro de procedimento

Maio 27, 2013

ICMS é o imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços.

Muitas empresas, valendo-se da facilidade e da correria diária, emitem notas fiscais de devolução de mercadorias aos seus fornecedores daquilo que efetivamente não receberam nas entradas.

Este procedimento é errado e contrário a legislação aplicável a este tipo de situação.

Em tese, se há a presunção de que as regras do imposto sejam aplicáveis sobre a circulação comercial da mercadoria, ou seja, que ela saia do ponto A e vá para o ponto B.

Não existe emissão de notas quando não existem mercadorias.

Como exceção da regra existe operações com depósitos fechados onde aparece a confirmação do Depósito/Retorno ao depositante, sem que a mercadoria não transite fisicamente, porém, isto é citado em Dados adicionais da Nota Fiscal. (Remessa / Retorno de depósito disciplinado no Artigo 5º, Inc. X do RICMS/MG), operação beneficiada pela não Incidência do Imposto.

Exemplo:

Chegou uma carga onde a quantidade física é 9 e a quantidade que está na nota fiscal é 10.

O Contribuinte fará a entrada pela quantidade e valor real da operação. Fazendo constar o fato por meio de declaração enviada ao destinatário, assinada pelo motorista do caminhão ou outro que possa dar ciência do fato à empresa remetente da mercadoria.

A declaração citada deverá conter os dados das duas empresas e;

A declaração de que a entrada foi feita pela quantidade real recebida,

De que nenhum imposto foi aproveitado da parte não recebida.

Fundamento legal: Fundamentação legal: Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92, Ajuste SINIEF 07/05, RICMS/02, art. 70, inciso X, Consulta(s) de Contribuinte(s): 057/2011.

A principal dificuldade encontrada justamente a cobrança de novos boletos para pagamento, uma vez que o valor da nota nos sistema financeiro/ fiscal e outros serão menores do que o referenciado no documento fiscal.

FONTE:CONTABEIS.COM.BR

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IRPF 2013: Mais de 16,4 milhões de contribuintes já prestaram contas à Receita

Abril 26, 2013

Brasília, 25 de abril de 2013

IRPF 2013: Mais de 16,4 milhões de contribuintes já prestaram contas à Receita

A Receita Federal recebeu até as 16 de hoje (25) 16.411.797 milhões de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física 2013, ano-base 2012.

Está obrigado a declarar quem teve rendimento tributável superior a R$ 24.556,65 em 2012.

Quem perder o prazo estará sujeito à multa mínima de R$ 165,74, limitada a 20% do imposto devido.

Além da internet (www.receita.fazenda.gov.br), a declaração pode ser entregue em disquete no Banco do Brasil e Caixa Econômica.

A Receita alerta para o risco das pessoas deixarem para enviar a declaração nos últimos dias, pois muitos contribuintes podem encontrar dificuldades devido ao acúmulo de acessos ao endereço da Receita.

O prazo de entrega termina em 30 de abril.

FONTE:RECEITA FEDERAL

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