STF mantém lei que determina cobrança de ICMS para software

Maio 30, 2010

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter, por maioria de votos, lei estadual do Mato Grosso que prevê a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento de software. A decisão foi tomada na quarta-feira, 26, quando os ministros negaram medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin [...]

0