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STF mantém lei que determina cobrança de ICMS para software

Icon Written by parra on 30 de Maio de 2010 – 21:00

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter, por maioria de votos, lei estadual do Mato Grosso que prevê a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento de software. A decisão foi tomada na quarta-feira, 26, quando os ministros negaram medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin [...]

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